NOTA DE APRESENTAÇÃO O trabalho que aqui se publica resulta de um parecer dado pelos autores há mais de um ano. Omitem-se, porém, os nomes verdadeiros de pessoas, localidades, etc. Afora isso e alguns desenvolvimentos em II.2. (presentes já em apostilha ao parecer entretanto apresentada - mas sem qualquer mudança substancial da linha originária), o texto mantém-se praticamente na mesma. Também a complexidade factual a isso nos aconselhou. Parece-nos justificar-se que os juristas portugueses tenham acesso a este estudo. As questões analisadas têm sido muito pouco tratadas entre nós. Por outro lado, parece que a prática societária vem suscitando crescentemente tais questões. Coimbra, Março de 2003. Os Autores ÍNDICE GERAL NOTA DE APRESENTAÇÃO I - CONSULTA. II - RESPOSTAS. 1. A falta de independência do ROC 2. A consignação em depósito deve ser judicial 3. O comportamento abusivo da Ré 4. Da admissibilidade do recurso ao tribunal para fixar o valor em dinheiro das acções adquiridas, condenando ao seu pagamento III-CONCLUSÕES.